A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte realizou adaptações no acesso do domicílio eletrônico(DECORT-BH) das empresas situadas no município.Tais adaptações são de ordem técnica, não alterando, portanto, o funcionamento do domicílio eletrônico para o usuário final.

O que é Honorário de Sucumbência? É o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.Os honorários