DITR Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR/2026. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA Honorários de sucumbência - Impactos ISSQN e Simples Nacional. Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, conforme previsto no Código de Processo Civil.
CNPJ CNPJ alfanumérico. Desde 31 de julho de 2026, o Brasil passou a emitir CNPJs que podem conter letras e números. A mudança amplia a quantidade de combinações disponíveis e garante a continuidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica nas próximas décadas.
Split Payment - entenda o que muda para as empresas. A Reforma Tributária vai alterar a forma como os tributos serão calculados, controlados e recolhidos.
REFORMA TRIBUTÁRIA Reforma Tributária- Adequação Emissores de Notas Fiscais. A Reforma Tributária entra em uma nova etapa a partir de agosto de 2026. Com isso, os sistemas utilizados pelas empresas para emissão de notas fiscais precisarão estar preparados para receber os novos campos e informações relacionados ao IBS e à CBS.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Movimentação Bancária. A escrituração contábil de uma empresa deve representar, com segurança e fidelidade, todas as suas movimentações financeiras e patrimoniais. Para que isso seja possível, é indispensável o envio mensal dos extratos bancários completos de todas as contas utilizadas na atividade empresarial.
RETENÇÃO ISSQN Responsabilidade Tributária e Retenção do ISSQN. A obrigatoriedade de retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no Município de Belo Horizonte/MG por parte de empresas tomadoras de serviços, foi alterada em 2026 com base na legislação destacada.
Taxa extraordinária de condomínio e Imposto de Renda Quando um condomínio realiza obras de maior porte, como revitalização de fachada, pintura externa, recuperação estrutural, impermeabilização ou troca de revestimentos, é comum que os condôminos sejam chamados a pagar uma taxa extraordinária.
CONSTRUÇÃO CIVIL Cadastro Nacional de Obras. O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um registro administrado pela Receita Federal que reúne as informações cadastrais das obras de construção civil e de seus responsáveis.
Extrato Bancário EXTRATO BANCÁRIO-EXIGÊNCIA CONTABILIZAÇÃO O envio mensal dos extratos bancários é fundamental para a correta contabilização das movimentações da empresa. Devem ser encaminhados os extratos de conta corrente, aplicações financeiras, investimentos e empréstimos, quando houver, além de relatórios auxiliares de pagamentos e recebimentos.
SAÚDE TRABALHADOR NOVA OBRIGAÇÃO-SAÚDE OCUPACIONAL FUNCIONÁRIOS A Lei nº 15.377/2026 determinou que as empresas disponibilizem aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, sempre em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde.
TRIBUTAÇÃO EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR A equiparação hospitalar é um dos temas mais relevantes no planejamento tributário de clínicas médicas e odontológicas. Apesar de amplamente divulgada, sua aplicação exige cautela, pois depende não apenas da atividade exercida, mas principalmente da forma como os serviços são prestados.
MEI RETENÇÃO INSS NA CONTRATAÇÃO DE MEI. Com o objetivo de orientar e prevenir riscos fiscais e previdenciários, apresentamos esclarecimentos importantes sobre a contratação de Microempreendedor Individual (MEI) e a retenção de INSS.
Sindicatos Contribuição Sindical Patronal. A contribuição sindical patronal não possui mais caráter obrigatório no Brasil, conforme a legislação atualmente em vigor.
Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 2026-Estacionamentos. No município de Belo Horizonte, a prestação de serviços está sujeita à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que é o documento fiscal obrigatório para registro das receitas sujeitas ao ISSQN.
NOTA FISCAL Venda de Mercadorias e a emissão da NFC-e. Em Minas Gerais, as operações de venda ao consumidor final passaram por uma importante modernização, com a adoção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) como documento fiscal padrão.
Acidente CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento utilizado para informar ao poder público a ocorrência de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional.
IRPF 2026 Imposto de Renda Pessoa Física 2026. O prazo para entrega do IRPF 2026 ano calendário 2025 será até o dia 29/05/2026. Veja a relação de documentos necessários para a elaboração da Declaração de Ajuste.
IRRF Índice Redutor do IRPF 2026. A partir de 2026, entrou em vigor uma mudança importante no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): a criação do chamado índice redutor, um mecanismo que reduz ou até elimina o imposto para contribuintes com rendimentos mensais menores.
Reforma Tributária: o que sua empresa precisa fazer agora! A Reforma Tributária já começou a impactar a rotina fiscal das empresas e um dos primeiros reflexos práticos está na emissão das notas fiscais eletrônicas.
CARGO DE CONFIANÇA-Prerrogativas. O chamado “cargo de confiança” é uma das figuras mais discutidas dentro da legislação trabalhista brasileira e também uma das que mais geram passivo nas empresas quando aplicada de forma incorreta.
Lucro Presumido NOVO LUCRO PRESUMIDO 2026 A partir de 2026, houve alteração na apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido de acordo com a Lei Complementar 224/2025.
Salários Salário Mínimo e Imposto de Renda Retido na Fonte em 2026. A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional passou a ser de R$ 1.621,00. Para referência, o decreto também indica o valor diário (R$ 54,04) e o valor horário (R$ 7,37).
Cadastro Imobiliário Brasileiro-CIB O CIB armazena informações de imóveis urbanos e rurais: residências, terrenos, fazendas etc., sejam eles públicos (do governo) ou privados (de pessoas ou empresas).
LUCROS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 2026. Nova sistemática de tributação na distribuição de lucros e providências que devem ser adotadas ainda em 2025 para reduzir riscos e evitar retenções indevidas nos próximos exercícios.
