O tratamento tributário aplicável às operações com artigos esportivos e artigos de vestuário, em especial no que tange à inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária, se deu por meio do Decreto nº 45.688/2011.

A alíquota interna aplicável às operações internas para os artigos esportivos é de 18%, pois de acordo com RICMS/MG , não há previsão de alíquota específica para tais produtos.

A alíquota interna aplicável às operações internas para os artigos de vestuário é de 12% para as operações realizadas pelo estabelecimento industrial. Assim, para o cálculo da substituição tributária, deve ser considerada a alíquota de 18%.

O Estado de Minas Gerais não é signatário de Protocolo com nenhum outro Estado, relativamente a artigos esportivos e artigos de vestuário. Assim, a substituição tributária aplica-se somente em âmbito interno.

Caso o fornecedor seja optante pelo regime normal de tributação (não seja optante pelo Simples Nacional), deve ser utilizada a MVA Ajustada para a composição da base de cálculo da substituição tributária, no caso dos produtos esportivos.

No caso dos artigos de vestuário, como a alíquota aplicável à indústria é de 12%, não cabe a aplicação da MVA Ajustada.

Lembrando ainda que  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incide sobre o fornecimento de roupas, notadamente uniformes profissionais confeccionados mediante padrões industriais, ainda que o material utilizado na confecção seja fornecido pela empresa encomendante (pessoa jurídica de direito público ou privado), já que a operação não caracteriza serviço prestado a usuário final certo e determinado.