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DITR

Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR/2026.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA

Honorários de sucumbência - Impactos ISSQN e Simples Nacional.

Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, conforme previsto no Código de Processo Civil.

CNPJ

CNPJ alfanumérico.

Desde 31 de julho de 2026, o Brasil passou a emitir CNPJs que podem conter letras e números. A mudança amplia a quantidade de combinações disponíveis e garante a continuidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica nas próximas décadas.