ICMS Diferencial de alíquotas x Antecipação do imposto em M.G. Quando adquire mercadorias em operações interestaduais, o contribuinte mineiro optante pelo Simples Nacional está sujeito ao recolhimento de impostos sobre esta aquisição.
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-Artigos de Vestuário. O tratamento tributário aplicável às operações com artigos esportivos e artigos de vestuário, em especial no que tange à inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária, se deu por meio do Decreto nº 45.688/2011.
ICMS "Recomeça Minas"-Programa Especial Pagamento ICMS/MG em Atraso. No dia 26/05/2021, o governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n° 48.195/2021, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com reduções e condições especiais.
