MEI

Para o Microempreendedor Individual (MEI) , compreender seus direitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS) é essencial. Esses benefícios são frequentemente questionados por aqueles que ingressam nessa categoria de empreendedorismo.

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

O reajuste do salário mínimo acontece todo ano e causa alguns efeitos econômicos incluindo a alteração da contribuição previdenciária devido pelo MEI. Veja o que mudou para o ano de 2023.

Todos os empreendedores que decidem se formalizar através do MEI (Microempreendedor Individual), têm acesso alguns benefícios previdenciários.