A.Rabello Organização Contábil (Page 33)

Novo acordo de transação para processos de pequeno valor.

Novo edital da Receita Federal permite parcelamento de débitos para pessoas físicas,ME e EPP com valores de até 60 salários mínimos.

Retomada Fiscal

Reabertura do Programa de Retomada Fiscal.

As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

Pesquisa SEBRAE

O impacto da pandemia de coronavírus nos pequenos negócios.

Pesquisa do Sebrae mostra que 31% das empresas mudaram o funcionamento e precisaram se adaptar para manter a saúde financeira durante a pandemia COVID-19.

Obrigatoriedade Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFCe.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais(SEFAZ MG) divulgou a Resolução 5645/2021, prorrogando para 01/Agosto/2021 , o prazo final para a implantação Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica(NFC-e) para as empresas que faturaram até R$ 360.000,00 no ano de 2018.

ICMS

"Recomeça Minas"-Programa Especial Pagamento ICMS/MG em Atraso.

No dia 26/05/2021, o governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n° 48.195/2021, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com reduções e condições especiais.

ESOCIAL

Empresas Simples Nacional são obrigadas a enviar eventos pelo eSocial.

Entrou em operação a fase 03 do cronograma de implantação do eSocial . A partir de agora as empresas do “Grupo 3” devem enviar os eventos da folha de pagamento onde constam todas as informações sobre a remuneração que é paga ao trabalhador que possui contrato de trabalho ativo.