Honorário Contábil de Encerramento do Exercício. Anualmente é devido o honorário extraordinário para as rotinas de encerramento do exercício.
ISSQN Sociedade de Profissionais Liberais. Sociedade de profissionais liberais são aquelas empresas que exercem atividade intelectual, sendo esta científica, artística e literária tendo como características principais a personalidade do profissional e a atividade meio.
Condomínio de Edifício Condomínios de Edifícios e a DES. Condomínios de Edifícios devem entregar a DES anual em Outubro/2024.
Simples Nacional Exclusão do Simples Nacional - Belo Horizonte. A Prefeitura de Belo Horizonte, informa que foi disponibilizada a consulta das empresas passíveis de exclusão do regime tributário Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
Receita Federal Saída Definitiva do País. Declaração à Receita Federal. De acordo com a legislação tributária vigente, todo indivíduo que deixa o Brasil para morar em outro País deve informar essa situação à Receita Federal do Brasil. Para isso, deve-se fazer uma comunicação definitiva de saída do País.
Ganho de capital Atualização de bens imóveis para o valor de mercado. Foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa n° 2.222, de 20/09/2024, que trata sobre a possibilidade dos contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, atualizarem o valor dos seus bens imóveis para o valor de mercado.
