ISSQN ISSQN Retenção na Fonte -Substituto Tributário. A Secretaria de Fazenda Municipal de Belo Horizonte atualizou o valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725/03, despendido com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo tomador.
Locação de Bens Dispensa da Emissão de Nota Fiscal na Locação de Bens. A Receita Federal manifestou entendimento importante, acerca da não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em certas operações, incluindo a Locação de Bens.
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) Pós Lei Complementar 175. Desde 2003, a arrecadação do ISS era realizada no município em que se encontra a sede da empresa prestadora, na maioria dos casos. Entretanto com a promulgação da Lei Complementar 175 de 23/09/2020,algumas regras foram alteradas.
