A Receita Federal enviou através do e-CAC um comunicado às todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do PRONAMPE, junto às instituições financeiras.

O objetivo é facilitar o acesso destas empresas ao crédito, fato que até o momento não está ocorrendo. Para tanto, esse comunicado vai permitir que a instituição financeira confirme a receita bruta declarada pelas empresas interessadas em solicitar o financiamento, através da mensagem enviada no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no e-CAC, aumentando assim a segurança da operação bancária e a probabilidade da aprovação do empréstimo

· O que é o PRONAMPE:

O Programa objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dessas empresas oferecendo linhas de crédito menores do que as praticadas atualmente pelo mercado. Será cobrada uma taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.

O PRONAMPE é destinado EXCLUSIVAMENTE às ME e EPP que tiveram receita bruta total no exercício de 2019 de até R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais),independente do regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

· Valor do Crédito Oferecido:

Essa linha permite que as empresas tomem créditos de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.

Se a empresa tiver menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Assim, uma empresa que teve Receita Bruta no ano de 2019 de R$100.000,00 o limite do financiamento será de R$30.000,00 (30%).

Prazo para pagamento do crédito:

O prazo para pagamento será de 36 meses e não há previsão de carência para começar a pagar as parcelas, ou seja , as instituições financeiras participantes poderão adotar suas políticas contratuais de concessão de empréstimos.

· Exigências para a contratação:

Garantia pessoal do solicitante em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; para os casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano. Essa garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

· Condições de contratação:

As empresas que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE terão que concordar com as seguintes condições:

o   assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;

o   fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil;

o   todos os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;

o   se quaisquer das obrigações mencionadas não forem obedecidas, a instituição financeira poderá antecipar o vencimento da dívida.

· Como obter o crédito:

Para obter essa linha os gestores de empresas deverão procurar uma das instituições financeiras participantes conforme abaixo:
Banco do Brasil S.A.,
Caixa Econômica Federal,
Banco do Nordeste do Brasil S.A.,
Banco da Amazônia S.A.,
Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais,
Cooperativas de crédito e os bancos cooperados,
Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,
Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs),
Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e
Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.