O que é o PRONAMPE?
O PRONAMPE oferece algumas vantagens, tais como taxas de juros mais baixas, prazos de pagamento mais longos e acesso facilitado aos empréstimos.
Quem tem direito ao PRONAMPE?
Microempreendedores individuais (MEI) que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81 mil. Microempresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil, empresas de pequeno porte com receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Como aderir ?
Para aderir ao PRONAMPE, é necessário autorizar o compartilhamento de dados da empresa no Portal e-CAC da Receita Federal e quem deve fazê-lo é o representante legal da empresa!
Como autorizar o compartilhamento:
· Acessar o e-CAC com as credenciais representante da empresa;
· Navegar até a seção “Autorizar Compartilhamento de Dados”;
· Selecionar as instituições financeiras com as quais deseja compartilhar os dados de faturamento;
· Autorizar o compartilhamento;
· Visitar o banco para formalizar o pedido de empréstimo.
O acesso ao e-CAC pode ser feito pelo número de CPF, vínculo bancário, QR code, certificado digital ou certificado digital em nuvem.
Condições Básicas do Empréstimo:
O valor do empréstimo é limitado a R$ 150 mil por CNPJ e deve ser de até 30% do faturamento anual da empresa.
A taxa de juros anual máxima é equivalente à Selic acrescida de 6%.
O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 48 meses.
Prazo de adesão:
O Ministério da Fazenda informou que o PRONAMPE vai até 31 de dezembro de 2024.
