CNPJ Novo CNPJ – Convergência Digital. A Receita Federal publicou em 03/Julho/2020 a Instrução Normativa Nº 1.963 alterando as regras sobre o CNPJ. A nova Instrução Normativa visa simplificar o processo de emissão de certificados digitais para pessoas jurídicas.
FGTS Saque Emergencial do FGTS . Governo Federal autoriza o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS).
Parcelamento de Débitos Renegociação de Dívidas - Âmbito Federal. Governo Federal anuncia novo programa de Renegociação de Dívidas Tributárias.
Benefício Emergencial BEm - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Foi publicado em 13/julho/2020 o Decreto n° 10.422 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento dos benefícios emergenciais.
Proteção de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Exportação Exportar para Crescer - Micro e Pequenas Empresas . De acordo com a Lei Complementar 123/2006 aplicável à micro e pequena, ficou estabelecido um regime diferenciado de tributação em relação aos tributos da União , dos Estados e dos municípios .
