Obrigação Acessória DIRBI. Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária -DIRBI , foi introduzida pela Medida Provisória Nº 1.227 de 2024 e regulamentada pela Instrução Normativa Nº 2.198 de 2024 , passa a vigorar agora em Julho/2024.
