A partir de dezembro de 2026, começa a redução da jornada de trabalho, com dois dias de descanso semanal remunerado e manutenção dos salários.

Saiba o que muda e como sua empresa deve se preparar.

O fim da escala 6×1 foi aprovado e traz mudanças importantes para empresas e trabalhadores.

Além de reduzir progressivamente a jornada semanal de 44 para 40 horas, a nova legislação estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução do salário.

A mudança afeta não apenas a organização dos horários, mas também os custos, a produtividade e a necessidade de pessoal.

Para entender seus efeitos, vamos esclarecer as principais dúvidas.

1. O que muda com o fim da escala 6×1?

Atualmente, a escala 6×1 permite que o empregado trabalhe seis dias e tenha um dia de descanso semanal.

Com a nova legislação, a regra geral passa a assegurar dois dias de descanso remunerado por semana, adotando como referência o modelo 5×2: cinco dias de trabalho e dois de folga.

Ao mesmo tempo, a jornada máxima semanal será reduzida gradualmente.

Atenção: são duas mudanças distintas. Uma trata da quantidade de horas trabalhadas; a outra, do direito aos dias de descanso. Ambas devem ser observadas.

2. Quando as mudanças começam?

A implementação ocorrerá em duas etapas:

PeríodoJornada máximaDescanso semanalAté 15/12/202644 horasRegra geral atual: 1 dia remuneradoA partir de 16/12/202642 horas2 dias remuneradosA partir de 16/12/202740 horas2 dias remunerados

Portanto, a partir de 16 de dezembro de 2026, as empresas abrangidas pela regra geral deverão adequar tanto a jornada quanto os dias de descanso.

As normas coletivas e os regimes especiais poderão exigir procedimentos específicos.

3. As alterações no Descanso Semanal Remunerado (DSR).

O Descanso Semanal Remunerado, conhecido pela sigla DSR, é o período em que o empregado deixa de trabalhar, mas continua tendo direito à remuneração correspondente, observadas as condições legais.

Até a mudança, a regra geral assegura um dia de repouso semanal remunerado.

Com a nova legislação, serão dois dias e serão remunerados!

Mas isso não significa, necessariamente, que a empresa terá que acrescentar dois valores ao salário mensal.

Para o empregado mensalista, cujo salário já remunera o mês completo, os descansos normais estão compreendidos no salário contratado.

Por exemplo:

Um empregado que recebe R$ 3.000,00 mensais continuará recebendo R$ 3.000,00, mesmo passando a ter dois dias de descanso por semana.

O segundo dia de descanso não representa, por si só, um novo salário a ser pago separadamente.

A empresa continuará responsável pela remuneração mensal integral, observadas as demais verbas devidas.

E quem recebe comissões, horas extras ou outras parcelas variáveis?

Nesse caso, a atenção precisa ser maior.

A legislação trabalhista prevê reflexos de determinadas parcelas variáveis no descanso semanal remunerado, conforme a natureza da remuneração e as regras aplicáveis.

O aumento dos dias de repouso pode exigir ajustes na apuração dessas parcelas.

Entretanto, os critérios específicos de cálculo do DSR na nova jornada ainda dependem de orientações complementares do Ministério do Trabalho e Emprego.

Por isso, não é correto afirmar que todas as empresas terão automaticamente o valor do DSR dobrado, nem aplicar uma fórmula única para todas as modalidades de remuneração.

Cada situação deverá ser analisada pelo Departamento Pessoal, considerando a legislação e as normas coletivas.

4. As duas folgas precisam ser no sábado e no domingo?

Não. A Constituição estabelece que um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

Isso não significa que todos os empregados terão obrigatoriamente sábado e domingo livres.

Empresas que funcionam aos sábados, domingos ou em horários diferenciados poderão organizar escalas de revezamento, desde que respeitem os direitos dos trabalhadores e as regras aplicáveis à atividade.

As folgas também não precisam ser necessariamente consecutivas.

Exemplo prático

Imagine uma loja que funciona de segunda-feira a sábado.

Ela não precisará, necessariamente, fechar aos sábados por causa da nova legislação.

Poderá organizar suas equipes de maneira que alguns empregados descansem no sábado e domingo, enquanto outros tenham folgas em dias diferentes.

O importante será assegurar os descansos previstos e a jornada máxima permitida.

A empresa pode continuar funcionando seis ou sete dias por semana. O que precisa ser reorganizado é a escala de trabalho de cada empregado.

5. A empresa poderá compensar os dias de descanso?

A regra geral é a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado.

Entretanto, a legislação admite a organização de regimes compensatórios por negociação coletiva.

Decisão provisória do Supremo Tribunal Federal, de novembro de 2026, também estabeleceu ajustes às regras de compensação e à distribuição dos descansos.

Isso significa que, em determinadas situações, a organização das folgas poderá seguir critérios específicos definidos em acordo ou convenção coletiva.

O empresário não deve simplesmente acumular folgas ou substituir descansos por pagamentos por decisão própria.

A compensação precisa observar as condições legais e coletivas aplicáveis.

6. E se o empregado trabalhar em um dos dias destinados ao descanso?

O trabalho em dia de repouso exige cuidados específicos.

Não basta considerar esse dia como uma jornada normal.

Dependendo da situação, poderão existir obrigações de compensação, pagamento adicional e observância de regras especiais.

Também será necessário distinguir o trabalho em dia de descanso do trabalho realizado em feriados, que possui tratamento jurídico próprio.

A recomendação é que qualquer convocação para trabalhar em dia reservado ao repouso seja previamente analisada pelo Departamento Pessoal.

7. O salário poderá ser reduzido?

Não.A nova legislação determina expressamente que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal não poderão provocar diminuição salarial.

Essa proteção também alcança os pisos salariais.

Portanto, o empregado trabalhará menos horas, terá mais descanso e manterá sua remuneração mensal.

O impacto para a empresa estará principalmente na relação entre salário, horas disponíveis e necessidade de mão de obra.

8. Como fica o valor da hora trabalhada?

Vamos utilizar um exemplo.

Imagine um empregado que recebe R$ 3.000,00 por mês e trabalha atualmente 44 horas semanais.
Com a redução da jornada, o valor da hora será alterado.
Jornada semanalCálculoValor da hora44 horasR$ 3.000 ÷ 220R$ 13,6442 horasR$ 3.000 ÷ 210R$ 14,2940 horasR$ 3.000 ÷ 200R$ 15,00
O salário mensal continua o mesmo, mas cada hora de trabalho passa a representar um valor maior.

Os divisores de 210 e 200 estão previstos na regulamentação federal, preservados os divisores mais favoráveis ao empregado.

Essa alteração também pode influenciar o cálculo das horas extras e de outras verbas vinculadas ao salário-hora.

9. A folha de pagamento ficará mais cara?

Não necessariamente na mesma proporção da redução da jornada.

Se a empresa conseguir reorganizar sua operação sem necessidade de novas contratações ou aumento de horas extras, o salário mensal contratado poderá permanecer inalterado.

Por outro lado, empresas que dependem de cobertura permanente poderão ter custos adicionais.

Imagine uma clínica que precisa manter recepcionistas durante todo o horário de atendimento.

Se cada empregado passar a trabalhar menos horas, será necessário avaliar quem cobrirá os períodos que deixarem de ser atendidos pela equipe atual.

As alternativas poderão envolver reorganização dos turnos, redistribuição de atividades, melhorias de produtividade ou novas contratações.

O impacto não será igual para todas as empresas.

10. Empresas com jornadas de 40 horas também precisam mudar?

Depende da escala atual.

A legislação estabelece que contratos com jornada de até 40 horas semanais não terão redução proporcional automática dessa carga horária.

Entretanto, o direito aos dois dias de descanso também deverá ser observado.

Por exemplo, um empregado que já trabalha 40 horas distribuídas em seis dias por semana poderá precisar de uma reorganização da escala para garantir os dois dias de repouso.

Esse é um ponto importante: cumprir o limite de horas semanais não significa, por si só, que a empresa já esteja adequada às novas regras de descanso.

11. E as jornadas especiais, como a escala 12×36?

A legislação prevê tratamento específico para determinados regimes de trabalho.

No caso da escala 12×36, a regulamentação estabelece a necessidade de verificar se a média de horas trabalhadas ultrapassa o limite semanal constitucional.

Conforme o caso, poderão ser necessários mecanismos de compensação ou pagamento de horas extraordinárias, nos termos das normas coletivas.

Os turnos ininterruptos de revezamento também possuem regras próprias.

Por isso, empresas que utilizam escalas especiais não devem aplicar automaticamente a mesma solução utilizada para empregados com jornada convencional.

12. As micro e pequenas empresas terão tratamento diferenciado?

A Emenda Constitucional prevê a possibilidade de medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas medidas dependem de regulamentação específica e poderão estar condicionadas à manutenção dos empregos.

A previsão de tratamento diferenciado não significa dispensa automática das novas obrigações.

Até que existam regras específicas aplicáveis, a empresa deve considerar os direitos constitucionais e acompanhar as orientações oficiais.

13. O que sua empresa deve fazer agora?

A mudança exige planejamento, mas isso não significa que todas as empresas precisarão contratar funcionários ou aumentar imediatamente seus preços.

O primeiro passo é conhecer a realidade da operação.

Recomendamos cinco providências:

  1. Levantar as jornadas e escalas atuais. Identificar quem trabalha 44, 42 ou 40 horas, quais são os dias de folga e quais atividades precisam de cobertura contínua.
  2. Revisar as convenções coletivas. Verificar regras específicas de jornada, compensação, trabalho aos domingos, feriados e descanso semanal.
  3. Simular o impacto financeiro. Avaliar o novo valor da hora, a necessidade de horas extras, possíveis contratações e reflexos sobre os custos operacionais.
  4. Reorganizar a operação. Analisar horários de atendimento, distribuição de tarefas, produtividade e utilização da equipe.
  5. Planejar as alterações com o Departamento Pessoal. Evitar mudanças improvisadas que possam gerar custos desnecessários ou riscos trabalhistas.

A mudança é trabalhista, mas a decisão também é empresarial

O fim da escala 6×1 não significa apenas trabalhar menos horas e conceder mais um dia de descanso.

Ele exige que as empresas avaliem como manter suas atividades, atender seus clientes e preservar seus resultados com uma nova organização do trabalho.

Para algumas empresas, a adaptação poderá ser relativamente simples.

Para outras, será necessário rever escalas, produtividade, capacidade de atendimento e custos.

É nesse momento que a contabilidade deve atuar além do cumprimento das obrigações: ajudando o empresário a compreender os números e tomar decisões.

A legislação define os novos limites. O planejamento empresarial determina como sua empresa vai se adaptar a eles.

A A.Rabello Organização Contábil acompanha as mudanças da legislação trabalhista e orienta seus clientes sobre seus reflexos na folha de pagamento, na organização das equipes e na gestão empresarial.

Antes de alterar suas escalas, converse com nossa equipe. Uma análise antecipada pode evitar problemas e contribuir para decisões mais seguras.


Base legal: Emenda Constitucional nº 141/2026; Decreto nº 13.173/2026; Lei nº 605/1949; Consolidação das Leis do Trabalho; e decisão cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042.

Conteúdo atualizado em 21 de novembro de 2026. As orientações têm caráter geral. A aplicação prática depende das características de cada empresa, das normas coletivas e de eventuais regulamentações complementares.