CERTIDÕES NEGATIVAS Prorrogação Validade Certidões Negativas Receita Federal/PGFN. Portaria Conjunta 555, de 23.03.2020, prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
