Novo Portal Emissão NFe em BH.

1) O que muda na prática

• Onde emitir: Portal Nacional da NFS-e (Emissor WEB) ou App NFS-e Mobile (Gov.br).
• Competências anteriores: devem continuar sendo emitidas no emissor BHISS.
• ISS: segue recolhido normalmente (DAS ou guia municipal).
• Notas emitidas fora do Emissor Nacional após o prazo serão inidôneas.

2) Cronograma de Implantação em Belo Horizonte:

01/10/2025: contribuintes em Estimativa Total e sociedades de profissionais do Simples Nacional com alíquota fixa.
• 01/11/2025: ME e EPP do Simples Nacional (ISS no DAS).
• 01/12/2025: demais pessoas jurídicas (exceto PROEMP).
• 01/01/2026: todas as prestadoras de serviço estabelecidas em BH.

3) Acesso e cadastro (passo a passo oficial)

1) Acesse o Portal do Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
2) Clique em “Primeiro Acesso” para vincular o CNPJ.
3) Utilize certificado digital (obrigatório para maioria das empresas).
4) Para celular, instale o App “NFSe Mobile”.
Materiais oficiais: E-book, FAQ, tutoriais e vídeos do Sebrae disponíveis.

4) Regras gerais importantes para BH

• Abrangência: todas as PJ estabelecidas em BH.
• Emissão por competência: notas anteriores ao prazo continuam no BHISS.
• Cancelamento/Substituição: regras do Emissor Nacional.
• API/Sistemas próprios: integração via padrão nacional.
• Fiscalização: a partir de 01/01/2026 todas as empresas obrigadas.

5) Passos práticos para sua empresa (checklist de migração)

1) Defina a data de obrigatoriedade conforme cronograma.
2) Acesse o Emissor Nacional e conclua o primeiro acesso (Gov.br).
3) Valide dados da empresa (CNPJ, endereço, CNAE/CTISS).
4) Garanta certificado digital válido (exceto MEI em alguns casos).
5) Parametrize retenções e alíquotas.
6) Alinhe integração ERP/API com fornecedor.
7) Mantenha emissão no BHISS para competências anteriores.
8) Treine a equipe para emitir apenas no novo sistema.
9) Mantenha fluxo de recolhimento do ISS/DAS.
10) Consulte canais oficiais para dúvidas.

6) Onde emitir, consultar e tirar dúvidas

• Emissor Nacional WEB: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
• Portal da NFS-e (Gov.br): visão geral, FAQ e biblioteca técnica.
• App “NFSe Mobile”: disponível na loja oficial.
• Avisos oficiais BHISS (PBH).
• Receita Federal: notícias oficiais.

7) Observações relevantes

• Padronização nacional integra o SPED.
• Adesão municipal obrigatória até 31/12/2025; BH aderiu e publicou cronograma.
• Notas fora do Emissor Nacional serão inidôneas.