Evasão Fiscal e Elisão Fiscal- Planejamento Tributário.

EVASÃO FISCAL

Evasão fiscal é o feito decorrente de condutas ilícitas, cujo resultado é a redução da carga tributária. Ocorrendo o fato gerador de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo com o intuito de evadir-se do cumprimento da obrigação tributaria, será considerado evasão fiscal. O Art. 166 do Código Civil estabelece que ‘’é nulo o negocio jurídico quando, (…) VI – tiver por objeto fraudar lei imperativa. ’’

Fraude à lei é a realização de Planejamento Tributário com a finalidade de contornar norma cogente (mandatória) que obriga determinada conduta.

O empresário deve atentar-se para não incorrer na prática de abuso de forma nem de abuso de direito.

a) Abuso de Forma: Adoção de estruturas negociais não adequadas aos pressupostos econômicos.

b) Abuso de Direito: O contribuinte atua com intuito de fraudar a tributação e prejudicar o Erário Publico.

c) Erário: Tesouro público; a reunião do dinheiro e dos bens que pertencem ao Estado.

O artigo 187 do Código Civil define que ‘’comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ao excede manifestamente aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes’’.

ELISÃO FISCAL

É legitima e licita prática da elisão fiscal, pois essa será alcançada através de escolhas realizadas em concordância com o ordenamento jurídico. Não se pode negar aos gestores o direito de maximizar os resultados de suas organizações. Evitar perdas é deve de um bom gestor. O Planejamento Tributário é, na verdade, um planejamento assim com todos os outros planejamentos de marketing, de vendas, da qualificação dos colaboradores, bem como das ações da empresa junto ao comércio exterior, se houver. É correto o efeito decorrente da adoção de condutas licitas em conformidade com a legislação, que permitam a organização de negócios e a estruturação de sociedades de forma mais econômica.

Um Planejamento Tributário é legal e necessário para as organizações de todos os portes.

A contabilidade da empresa, sendo precisa, organizada e atualizada, terá em seus registros dados necessários à execução deste planejamento, proporcionando ao empresário a realização deste propósito.