Crédito Consignado Empregados.

1 O QUE É O NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT

O novo empréstimo é uma proposta para ampliar o acesso ao crédito para trabalhadores com carteira assinada.  Ele permite que o trabalhador utilize o saldo do seu FGTS ou a multa rescisória como garantia para contratar empréstimos com desconto direto na folha de pagamento e limite de comprometimento de até 35% do salário.

2 COMO FUNCIONA

Por meio do aplicativo da carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) o empregado solicita a proposta de crédito às instituições financeiras habilitadas pelo governo. Após solicitar o crédito , receberá ofertas dos bancos para escolher uma das opções.

As etapas do processo incluem:

. Autorização no aplicativo, onde o trabalhador libera acesso aos bancos via carteira de trabalho digital;

.Oferta de crédito, quando os bancos enviam propostas;

. A empresa e o contador informam e realizam desconto em folha;

.O Contador informa todo processo ao eSocial;

.O banco libera o valor na conta do trabalhador, após aceite da proposta..

3 A EMPRESA

A empresa tem as seguintes obrigações:

.Viabilizar as informações para que o trabalhador realize o empréstimo;

.Realizar a retenção dos valores devidos e repassar à instituição consignatária;

.Repassar às instituições financeiras todos  os valores retidos dos funcionários até o prazo estipulado (quinto dia útil após a data do pagamento do salário).

.As empresas devem adaptar seus sistemas para garantir a integração com o FGTS Digital. Parte da garantia do crédito depende dessa vinculação. Essa conexão é essencial, já que o crédito usa o fundo como garantia. E assim as fiscalizações do FGTS passam a ser eletrônicas/digitais.

A empresa não é responsável pelo pagamento do empréstimo, mas sim por garantir que os descontos sejam realizados e repassados corretamente, conforme as diretrizes da contabilidade. Ela deverá ser comunicada sobre os empréstimos consignados dos seus funcionários por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Portanto deverá controlar os recebimentos de e-mails e repassar informações necessárias á contabilidade, em tempo hábil.

Segundo a Lei n° 10.820/2003 a empresa pode ser responsabilizada em casos de erros ou atrasos no repasse dos valores, que podem gerar danos materiais e morais ao empregado.

4 EMPRESA CONTÁBIL/CONTADOR RESPONSÁVEL

Essa nova modalidade amplia a responsabilidade da empresa de contabilidade e impõem exigências técnicas.

O novo empréstimo consignado impacta a rotina da contabilidade.

.A empresa contábil deve registrar corretamente os valores do novo empréstimo consignado CLT no e-Social;

.Mesmo sem um evento específico, é necessário lançar os descontos como consignações facultativas em evento específico;

.Devem ser registrados os descontos respeitando o limite legal de comprometimento de 35%;

.Fortalecer o controle interno da empresa, evitando inconsistências nas obrigações acessórias;

.Acompanhar o envio dessas informações ao e-Social, evitando falhas operacionais, garantindo conformidade e orientando o departamento pessoal com precisão reduzindo o risco de autuações.

5 CONSIDERAÇÕES

A  ideia é que esse novo empréstimo  tenha juros mais baixos, mas é preciso cuidado, pois muitos trabalhadores já possuem outros empréstimos e nesse contexto o novo consignado aparece como a terceira ou quarta dívida e será descontado da folha do trabalhador.

Empregadas domésticas com carteira têm acesso ao novo empréstimo, desde que o empregador esteja regular no e-Social .

Em caso de demissão a dívida continua sendo do trabalhador e o pagamentos das parcelas podem ser feitos com desconto das verbas rescisórias, boletos ou débito em conta, conforme o contrato com o banco.

As orientações podem garantir que essa nova modalidade não venha gerar inconsistências, complicações jurídicas e falhas em cumprir obrigações.