Simples Nacional

Os tributos apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) pelos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimentos prorrogados para:

MEI

Os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) pelos Microempreendedores Individuais (MEI), ou seja, INSS, ICMS e o ISS, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimento prorrogados para:

O PGMEI e APPMEI já estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias. Em relação ao pagamento via débito automático, verificar no tópico a seguir “Débito automático”.

Devido a prorrogação do vencimento dos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, os valores serão debitados conforme os novos vencimentos. Assim, em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro/2020 serão debitados dois valores: um relativo ao período com prorrogação e outro do período corrente.