O RET existe para que os governos federais, estaduais e municipais possam estimular a economia quando necessário, atraindo empresas para se instalar em regiões específicas ou até mesmo como uma forma de ajudar certos tipos de negócios a atravessar algumas crises, configura-se, portanto, um incentivo fiscal, concedido pelo Governo para estimular algum setor ou atividade econômica. Para isso, a administração pública oferece descontos, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento, o crescimento e a geração de empregos no Brasil.

O RET é aplicável às incorporações imobiliárias e foi instituído através da Lei nº 10.931 de 2004, em caráter opcional e irretratável, enquanto perdurarem direitos de créditos ou obrigações do incorporador junto aos compradores dos imóveis.

A opção pelo RET deve ser realizada levando em consideração os seguintes requisitos previstos na legislação:

  1. Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação;
  2. Inscrição de cada incorporação afetada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  3. Prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
  4. Regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias, à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e FGTS;
  5. Apresentação do termo de opção pelo RET à delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Como funciona a Tributação pelo RET?

Como regra, para cada incorporação submetida ao RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento mensal equivalente a 4% (quatro por cento)* das receitas mensais recebidas, que corresponderá ao pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, sendo assim repartido

1,26% para o IRPJ; 0,66% para a CSLL; 0,37% para o PIS; e 1,71% para o COFINS.

*Para projetos de interesse social como MCMV , o percentual será de 1%.

Preenchimento do DARF:

Para o pagamento a incorporadora deve utilizar no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) o código de arrecadação e o número específico de inscrição da incorporação objeto de opção pelo RET no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita:

I – 4095 – no caso de pagamento unificado; e

II – 1068 – no caso de pagamento unificado relativo aos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social(MCMV).

O pagamento do DARF deverá ser feito até o vigésimo dia do mês subsequente ao que a receita for recebida, caso o dia for considerado não-útil, o pagamento deverá ser feito no próximo dia útil. Esse recolhimento deverá ser feito através do Documento de Apuração de Receitas Federais (DARF), juntamente com o CNPJ e código de arrecadação próprio. Tal valor não poderá ser parcelado.

Na definição de receita mensal, encaixa-se o total das receitas recebidas pela incorporadora com a venda de unidades imobiliárias, as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessa operação. Poderá ser deduzido do total dessas receitas, as vendas canceladas, devoluções de vendas e descontos incondicionais concedidos.

Esse regime é opcional, porém, irretratável uma vez que para ser adotado é preciso fazer uma afetação de patrimônio diante de registro do imóvel dos quais outras pessoas adquirirão.

Contabilmente, a empresa que optar pelo RET dever adotar, para fins contábeis, as regras contidas na IN RFB nº 1.435/2013.Nesse sentido, deve o incorporador manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao RET.