Por meio da Portaria 915/2019, foi dispensado tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual(MEI) , à Microempresa (ME) e à  Empresa de Pequeno Porte(EPP), relativamente à elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA) ,  com base da nova redação dada à NR – Norma Regulamentadora 1.

De acordo com essa Portaria o MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma da Lei e não possuírem riscos químicos, físicos e biológicos, ficarão dispensados de elaboração do PCMSO e do PPRA.

Deixa de ser obrigatória a contratação de empresas de medicina ocupacional para empresas que não oferecem riscos à saúde do trabalhador.

Entretanto a dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO.

O PCMSO e o PPRA são programas estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, respectivamente, que visam promover e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores em decorrência dos riscos (físicos e ambientais) existentes nos ambientes de trabalho.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-915-de-30-de-julho-de-2019-207941374