A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ MG) prorrogou novamente os prazos para o uso obrigatório da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor(NFCe) mediante a publicação da Resolução 5.355 em 25/03/2020.

Com a nova resolução, as empresas que ainda não implantaram ganharam mais prazo, devendo cumprir um novo cronograma, conforme seu faturamento:

  • 01/09/2020: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00, até o limite máximo de R$ 1.000.000,00.
  • 01/12/2020: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$500.000,00.

Lembrando que as empresas que faturaram acima de R$4.500.000,00 em 2018 e as novas empresas constituídas a partir de Janeiro/2019 já foram obrigadas a implantar a NFCe. pela Resolução 5.234.

Contribuintes que estiverem enquadrados como microempresa, ou seja, empresas que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00, ficam dispensados da emissão da NFC-e. Entretanto caso a empresa ultrapasse esse valor, a emissão da nota será obrigatória no prazo de 60 dias contados!

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.