O Carnê-Leão permite o recolhimento mensal e obrigatório do imposto de renda para os contribuintes que recebem proventos, não retidos na fonte, de pessoas físicas.

Para realizar a apuração da base de cálculo do imposto de renda, o Livro Caixa deve ser escriturado pela pessoa física autônoma, inclusive os titulares de serviços notariais e de registro e os leiloeiros.

As regras para o recolhimento continuam as mesmas e podem ser acessadas em nosso site : https://www.arabello.com.br/livro-caixa-escrituracao-do-carne-leao-orientacoes-gerais/

Abaixo a Instrução Normativa na íntegra :

Art. 1° Fica aprovado o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web, que poderá ser utilizado pelas pessoas físicas residentes no Brasil que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior.

Parágrafo Único. O programa multiexercício do carnê-leão a que se refere o caput será de uso facultativo, a partir de 1° de janeiro de 2021.

Art. 2° O acesso ao programa multiexercício do carnê-leão será feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, no serviço "Meu Imposto de Renda".

Art. 3° Os dados apurados por meio do programa multiexercício do carnê-leão poderão ser transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no momento de sua elaboração.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.