Os contribuintes mineiros e contadores responsáveis serão cientificados acerca das inconsistências via caixa de mensagens do SIARE. Portanto, ressalta-se a importância de manter os dados cadastrais sempre atualizados junto à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.

A SEF/MG não enviará link ou solicitará dados particulares ou pagamentos por meio de e-mails.

O fato do contribuinte não constar em nenhuma das Malhas do Módulo Autorregularização não atesta sua regularidade fiscal com o Estado de Minas Gerais.

Somente o próprio contribuinte, mediante login no SIARE, poderá autodenunciar um crédito tributário no Módulo Autorregularização.

Os contadores têm acesso às inconsistências apontadas para os contribuintes sob sua responsabilidade, mas não têm permissão para realizar a Autorregularização por eles.

As auto denúncias decorrentes de inconsistências apresentadas ao contribuinte/contador via Módulo de Autorregularização serão formalizadas no SIARE, por meio do Termo de Autodenúncia Eletrônico (TA-e).

O parcelamento disponível no módulo Autorregularização prevê as seguintes regras:

•  montante máximo de créditos tributários a serem parcelados: R$ 300.000,00;

•  prazo máximo de 60 meses (parcela 00 e mais 59 parcelas);

• valor mínimo da parcela deve ser de R$ 250,00 ;

•  entrada prévia com percentual mínimo de 5% e valor não inferior ao da parcela;

•  dispensa do oferecimento de garantia hipotecária, seguro garantia ou carta de fiança;

•  máximo de dois parcelamentos simplificados em curso por sujeito passivo;

•  alcança todos os créditos de natureza não contenciosa em aberto.

Para as empresas que estão nessa situação é um bom momento para efetuar a Autorregularização pois evitará as penalidades decorrentes de uma autuação fiscal , via denúncia espontânea conforme previsto nos artigos 68 e 85 do RPTA/2008.

Esse módulo do Siare já vem sendo utilizado por mais de 40 mil contribuintes mineiros até o momento. E entrará em uma 2ª. fase (Previsão Dez/2020) com novas funcionalidades que foram implantadas mediante diversas sugestões de vários contribuintes e da própria equipe técnica do Governo.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.