Acidente de Trabalho de acordo com artigo 19 da Lei n° 8.213/1991 é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A comunicação do Acidente ou da Doença do Trabalho será feito mediante o preenchimento do formulário da CAT, conforme determina o artigo 327 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Nos termos, ainda da legislação, a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) possui basicamente 3 finalidades, quais sejam:

1 - Informar a Previdência Social sobre acidentes ocorridos com seus segurados, c

2 - Proporcionar dados ao INSS, a fim de se formar base estatística e epidemiológica dos acidentes e/ou doenças relacionadas ao trabalho e suas principais ocorrências,

3 - Resguardar o segurado o fácil e rápido acesso aos benefícios previdenciários, tendo em vista que no caso de acidente de trabalho não é necessário comprovar a carência para o direito ao benefício.

COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE

Ocorrido o acidente do trabalho, independentemente de afastamento previdenciário, ou da gravidade do acidente, haverá a obrigatoriedade de o empregador realizar a comunicação do acidente ocorrido.

· Tipos de CAT

a) CAT inicial - será considerado como CAT inicial, no caso de comunicação inicial do acidente do trabalho, ou seja, é por meio desse tipo de CAT que os órgãos têm acesso aos dados do acidente, do acidentado e da empresa.

b) CAT reabertura - é o tipo de CAT apropriada para quando há o afastamento do empregado de suas atividades em decorrência do agravamento da lesão proveniente de acidente de trabalho ou da doença profissional, ou seja, houve a comunicação inicial, e em decorrência de eventual agravamento há necessidade de nova comunicação.

c) CAT comunicação de óbito - deve ser utilizada quando há falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ressalta-se que a CAT de comunicação de óbito deve ser informada imediatamente após a notícia do falecimento.

· Prazo para Envio

A empresa fica obrigada a comunicar o acidente ocorrido com o empregado até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sendo o caso de óbito, entretanto, o prazo será imediato.

O descumprimento do prazo de comunicação da CAT, poderá acarretar imposição de multa variável entre limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição, podendo ser aumentada nas reincidências, devendo ser aplicada e cobrada na forma do artigo 286 do Decreto n° 3.048/1999.

FORMAS DE COMUNICAÇÃO

· Comunicação Online

Visando facilitar a vida do empregador o INSS disponibiliza ainda outro canal para comunicação da CAT, neste caso, o INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma online, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios, possibilitando ainda neste caso gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual.

· Comunicação Junto a Agências do INSS

Na impossibilidade de utilização da CAT online, site ou aplicativo, e não estando a empresa sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS.

FALTA DE COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADOR

A falta de comunicação do acidente do trabalho, doença do trabalho ou de percurso, poderá sujeitar a empresa a autuação pela Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia e consequente aplicação de multa ao empregador.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CAT

Para preenchimento da CAT, poderão ser acessadas as instruções através do Link: http://www.previdencia.gov.br/forms/formularios/form002_instrucoes.html.